Licitação de fomento à luz da Lei 13.019/2014 (2016)
- Authors:
- USP affiliated author: ROSSITO, ISABELLA KAROLLINA - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: LICITAÇÃO; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; TERCEIRO SETOR
- Keywords: Bidding; Fomento; Funding; Parceria; Partnership; Terceiro setor; Third sector
- Language: Português
- Abstract: A Constituição de 1988 determinou diversos objetivos que devem ser perseguidos pelo Estado nas ordens econômica e social. Isto, aliado ao contexto da Reforma Gerencial que preconiza as formas de atuação indireta do Estado na economia, fertilizou o campo para o florescimento da utilização da função administrativa de fomento em parcerias entre Estado e terceiro setor para a prestação de serviços sociais não exclusivos. Contudo, a expressiva utilização das parcerias não foi acompanhada de uma respectiva disciplina jurídica organizada, constatando-se que as prescrições sobre o assunto eram contidas em leis esparsas ou mesmo diplomas infralegais, o que prejudicava não só a segurança jurídica da relação como também o seu controle. Especificamente no que toca à necessidade de licitar, surgiram preocupações no sentido de assegurar a procedimentalização e a transparência da escolha da entidade do terceiro setor para celebrar parcerias, tendo em vista que, por meio do fomento, elas receberão verdadeiro benefício público. Ocorre que a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos administrativos, não é aplicável nem sequer adequada a reger as relações de parceria, o que levanta o questionamento acerca da necessidade de criação de uma modalidade licitatória própria. A partir da conclusão em sentido positivo são analisadas as prescrições da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e terceiro setor, especialmente no que toca à imposição de realização de chamamento público prévio para a seleção da entidade, o que se trata da instituição, no ordenamento jurídico brasileiro, de modalidade de licitação de fomento
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
-
ABNT
SILVA, Isabella Karollina da. Licitação de fomento à luz da Lei 13.019/2014. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd23a6d3-c63d-48e5-8b0c-228df55be8b6/TCCIsabellaKarollinaSilva.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Silva, I. K. da. (2016). Licitação de fomento à luz da Lei 13.019/2014 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd23a6d3-c63d-48e5-8b0c-228df55be8b6/TCCIsabellaKarollinaSilva.pdf -
NLM
Silva IK da. Licitação de fomento à luz da Lei 13.019/2014 [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd23a6d3-c63d-48e5-8b0c-228df55be8b6/TCCIsabellaKarollinaSilva.pdf -
Vancouver
Silva IK da. Licitação de fomento à luz da Lei 13.019/2014 [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/dd23a6d3-c63d-48e5-8b0c-228df55be8b6/TCCIsabellaKarollinaSilva.pdf
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