Delimitação do sentido normativo dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde como parâmetro mitigador da judicialização excessiva (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: RUBIM, THIAGO FREITAS - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; INTERPRETAÇÃO DA LEI; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- Keywords: Balanced budget; Constitutional interpretation; Direito à saúde; Equilíbrio orçamentário; Interpretação constitucional; Judicialization of health; Judicialização da saúde; Reserva do possível; Reservation possible theory; Right to health; Sistema Único de Saúde
- Language: Português
- Abstract: Como objetivo geral, a pesquisa procurou conferir forma e conteúdo aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde e propor parâmetros mitigadores da judicialização excessiva. Desse ponto de partida, como objetivos específicos, buscou-se aprofundar o estudo sobre: as questões suscitadas pela noção de saúde enquanto direito, sua constitucionalização e normatização no Brasil, notadamente enquanto direito fundamental social; os princípios supramencionados, orientadores das políticas públicas do SUS; os principais atores envolvidos no contexto da judicialização e suas maiores preocupações; as diferenças entre ativismo judicial e judicialização; a questão da separação dos poderes no âmbito da judicialização; os impactos orçamentários do fenômeno; o embate entre a teoria do mínimo existencial e a teoria da reserva do possível; vantagens e desvantagens da judicialização; e o estabelecimento de parâmetros para a racionalização da atuação jurisdicional. Em síntese, trata-se de pesquisa exploratória, realizada por meio da revisão bibliográfica dos temas discutidos. Foram utilizadas como métodos: o dedutivo, o dialético e a coleta de jurisprudência. Constatou-se como problema da pesquisa a possibilidade do direito à saúde ser interpretado de forma estrita, conforme a disposição constitucional, o que pode gerar um entendimento de acesso ilimitado de usuários a todos os bens disponíveis de saúde, independentemente das possibilidades orçamentárias do Estado, levando à judicialização excessiva. Como hipótese possível, propôs-se que todo direito, inclusive o direito fundamental à saúde, deve ser interpretados de forma sistêmica, adequando seus princípios norteadores à viabilidade do modelo estatal da CF/88. Isto posto, a pesquisa sugeriu alguns parâmetros para o combate do problema
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
RUBIM, Thiago Freitas. Delimitação do sentido normativo dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde como parâmetro mitigador da judicialização excessiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/66559bbd-ad62-483f-a71e-008ba33b0fd3/ThiagoFreitasRubim.pdf. Acesso em: 07 maio 2024. -
APA
Rubim, T. F. (2013). Delimitação do sentido normativo dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde como parâmetro mitigador da judicialização excessiva (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/66559bbd-ad62-483f-a71e-008ba33b0fd3/ThiagoFreitasRubim.pdf -
NLM
Rubim TF. Delimitação do sentido normativo dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde como parâmetro mitigador da judicialização excessiva [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 07 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/66559bbd-ad62-483f-a71e-008ba33b0fd3/ThiagoFreitasRubim.pdf -
Vancouver
Rubim TF. Delimitação do sentido normativo dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde como parâmetro mitigador da judicialização excessiva [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 07 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/66559bbd-ad62-483f-a71e-008ba33b0fd3/ThiagoFreitasRubim.pdf
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