O limite entre o dever do cargo público e a liberdade da vida privada do servidor público (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: LIMA, ÉTTORE DE - FDRP
- School: FDRP
- Subject: SERVIDOR PÚBLICO
- Keywords: Administração pública; Conduta privada; Private conduct; Public administration; Public office; Public server; Servidor público
- Language: Português
- Abstract: Servidores públicos com vínculo jurídico estatutário, submetidos ao controle normativo de seus atos particulares, devem sujeitar-se aos deveres e proibições impostas pela Lei n.¦ 8.112/90, chamada de "Estatuto dos Servidores Públicos". Estas limitações são justificadas, no plano teórico, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Desta forma, surgem tais deveres, instituídos pelo art. 116 da Lei n.¦ 8.112/1990, que importam em um rol taxativo de cerceamento de direitos específicos para o servidor ocupante de cargo público, uma vez que é por meio destes que o Estado exerce todos os serviços públicos que lhe são incumbidos pela Constituição Federal. Portanto, os deveres se dão como meio prático para a preservação dos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. Deste mesmo modo, tem-se o rol de condutas proibidas, estabelecidas, em grau gravíssimo, pelo art. 132 da Lei n.¦8.112/1990, mas também em outros artigos esparsos da mesma lei, com gravidade diminuta. Para o sancionamento de tais proibições, se dá a maior punição administrativa, que é a demissão do quadro funcional da Administração Pública. Entretanto, é garantido ao servidor o direito ao processo administrativo disciplinar ante qualquer imputação de penalidade por seus atos, o que respeita, também, princípios constitucionais processuais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Então, temos que a limitação da conduta privada do servidor público se dá por conta do encargo inerente à função pública que exerce ao tomar posse de seu cargo público. O tema foi estudado por meio de compilação doutrinária sobre cada assunto e, por fim, foi exposto algumas jurisprudências exemplificativas do modo a se verificar como o assunto é tratado na prática cotidiana dos tribunais brasileiros
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
LIMA, Éttore de. O limite entre o dever do cargo público e a liberdade da vida privada do servidor público. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/941712de-719e-4e1b-bee9-196ef86c041a/36.pdf. Acesso em: 02 maio 2024. -
APA
Lima, É. de. (2015). O limite entre o dever do cargo público e a liberdade da vida privada do servidor público (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/941712de-719e-4e1b-bee9-196ef86c041a/36.pdf -
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Lima É de. O limite entre o dever do cargo público e a liberdade da vida privada do servidor público [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 02 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/941712de-719e-4e1b-bee9-196ef86c041a/36.pdf -
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Lima É de. O limite entre o dever do cargo público e a liberdade da vida privada do servidor público [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 02 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/941712de-719e-4e1b-bee9-196ef86c041a/36.pdf
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