Dos fundamentos e dos limites do poder normativo das agências reguladoras (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: SIMÕES, DANIEL LEITE SEIFFERT - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; DIREITO ECONÔMICO; PODER NORMATIVO
- Keywords: Agências Reguladoras
- Language: Português
- Abstract: O modelo da intervenção indireta do Estado na economia, por meio da atuação das agências reguladoras, vem sofrendo severas críticas da doutrina especializada, especialmente quanto a constitucionalidade do seu poder normativo. Neste contexto, o presente trabalho, por meio da análise legislativa, estudos doutrinários e confrontação das jurisprudências brasileira e estadunidense, procurou descrever um modelo geral aplicável a todas as agências reguladoras, com a descrição de suas características e de sua tipologia no direito administrativo nacional. Após a definição da agência reguladora como uma autarquia de regime especial com competência normativa, fiscalizadora e sancionatória sobre um determinado setor, passou-se à análise da adequação de sua competência normativa com a separação de poderes e o princípio da legalidade. Postulou-se que o poder normativo das agências reguladoras corresponde ao poder regulamentador, o qual não é atribuído exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Por fim, demonstrou-se que, em que pese a maior autonomia das agências reguladoras em relação às demais autarquias, incumbe ao Presidente da República, diretamente ou com o auxílio dos Ministros de Estados ou de eventuais conselhos legalmente criados, a definição das políticas públicas em cada setor regulado, incumbindo ao entre regulador a implementação dessas políticas
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
SIMÕES, Daniel Leite Seiffert. Dos fundamentos e dos limites do poder normativo das agências reguladoras. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e9786041-b5e0-4144-87ba-a03daa6c87cc/DanielSimoes.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024. -
APA
Simões, D. L. S. (2014). Dos fundamentos e dos limites do poder normativo das agências reguladoras (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e9786041-b5e0-4144-87ba-a03daa6c87cc/DanielSimoes.pdf -
NLM
Simões DLS. Dos fundamentos e dos limites do poder normativo das agências reguladoras [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e9786041-b5e0-4144-87ba-a03daa6c87cc/DanielSimoes.pdf -
Vancouver
Simões DLS. Dos fundamentos e dos limites do poder normativo das agências reguladoras [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e9786041-b5e0-4144-87ba-a03daa6c87cc/DanielSimoes.pdf
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