Análise do cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade e da sua adequação ao sistema brasileiro de proteção dos direitos da criança e do adolescente (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: SILVA, BRUNA DE CASTRO E - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA; PODER JUDICIÁRIO; REGIME SEMIABERTO; SUPERLOTAÇÃO
- Keywords: Affollamento; Atuazione della giustizia brasiliana; Esecuzione; Execução; Medidas socioeducativas detentive o restrittive della libertà personale; Medidas socioeducativas privativas de liberdade; Semiliberdade; Superlotação
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho pretende analisar o real cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade, baseando-se em dados empíricos confiáveis colhidos pelo Ministério Público Estadual em todos os estados brasileiros, afastando-se, assim, do discurso distorcido e sensacionalista do senso comum a respeito do tema. Far-se-á, inicialmente, contextualização teórica sobre a criminalidade juvenil, demonstrando-se quais são suas características, suas especialidades, seus vetores, bem como quais são as teorias existentes de tentativa da sua prevenção. Sendo assim, serão analisados dados colhidos em visitas ministeriais às unidades de internação e semiliberdade da fundação CASA em todas as regiões do Brasil, durante os anos de 2013 e 2014. Quesitos como salubridade, salas de aula, espaço para lazer e práticas de esportes serão considerados para a montagem de um quadro atualizado sobre a adequação da execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade ao modelo brasileiro de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes trazido pela Constituição Federal, e posteriormente, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei 12.594 de 2012 (Lei do Sinase). O âmbito da análise de dados, então, restringir-se-á para o estado de São Paulo, bem como o foco temático será concentrado sobre o problema da superlotação dos estabelecimentos socioeducativos para que seja possível o estudo mais aprofundado desse fator que demonstra, além de ser uma situação gravíssima por si só, ser um grande catalisador de todos os outros problemas apresentados anteriormente. Tendo em vista esse olhar mais detalhado sobre a superlotação, o presente trabalho também buscará compreender a aplicação das medidas de internação pela justiça brasileira, e em que medida ela contribui para a superlotação das unidades da fundação CASA, bem como, direta eindiretamente, para os demais problemas apresentados na presente análise
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
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ABNT
SILVA, Bruna de Castro e. Análise do cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade e da sua adequação ao sistema brasileiro de proteção dos direitos da criança e do adolescente. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b0779d23-10ff-4c72-8727-5fa93b2178ca/BrunaCastroSilva.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Silva, B. de C. e. (2014). Análise do cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade e da sua adequação ao sistema brasileiro de proteção dos direitos da criança e do adolescente (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b0779d23-10ff-4c72-8727-5fa93b2178ca/BrunaCastroSilva.pdf -
NLM
Silva B de C e. Análise do cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade e da sua adequação ao sistema brasileiro de proteção dos direitos da criança e do adolescente [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b0779d23-10ff-4c72-8727-5fa93b2178ca/BrunaCastroSilva.pdf -
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Silva B de C e. Análise do cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade e da sua adequação ao sistema brasileiro de proteção dos direitos da criança e do adolescente [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b0779d23-10ff-4c72-8727-5fa93b2178ca/BrunaCastroSilva.pdf
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