Os limites do dano moral nos casos de disponibilização de alimentos impróprios para consumo (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: KAKAZU, BEATRIZ MIYAZAKI - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DANO MORAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ALIMENTOS; INDENIZAÇÃO; JURISPRUDÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em uma relação de consumo cujo produto seja do gênero alimentício, é devida indenização por dano moral mesmo que não haja a ingestão do alimento impróprio para o consumo pelo comprador. Em outras palavras, apenas a exposição do consumidor ao alimento contaminado pode causar dano moral in re ipsa, por conta do direito fundamental à alimentação adequada e do dever de o fornecedor não colocar a saúde e a integridade física do consumidor em risco. Na presente tese, demonstra-se que o dano moral, nesses casos, se enquadra no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, é um fato do produto, não um vício do produto e nem uma indenização que não se enquadraria em nenhum dos dois requisitos. Ademais, é verificado a necessidade de se ocorrer o dano para haver a condenação indenizatória, pois o dano é uma dos elementos da responsabilidade civil e, sem ele, esta perderia seu caráter compensatório. Na segunda parte, faz-se uma pesquisa empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça para analisar os diversos argumentos para fundamentar os votos, além de retomar os argumentos apresentados na primeira parte, tabém se faz uma crítica à aplicação direta de direitos fundamentais em relações privadas. Nesse sentido, o presente trabalho afasta a responsabilidade civil sem dano, apenas pelo risco que se pode causar
- Imprenta:
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ABNT
KAKAZU, Beatriz Miyazaki. Os limites do dano moral nos casos de disponibilização de alimentos impróprios para consumo. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a291300e-0db8-496a-9109-d2f71542b085/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Beatriz%20Miyazaki%20Kakazu.pdf. Acesso em: 03 maio 2024. -
APA
Kakazu, B. M. (2021). Os limites do dano moral nos casos de disponibilização de alimentos impróprios para consumo (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a291300e-0db8-496a-9109-d2f71542b085/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Beatriz%20Miyazaki%20Kakazu.pdf -
NLM
Kakazu BM. Os limites do dano moral nos casos de disponibilização de alimentos impróprios para consumo [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a291300e-0db8-496a-9109-d2f71542b085/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Beatriz%20Miyazaki%20Kakazu.pdf -
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Kakazu BM. Os limites do dano moral nos casos de disponibilização de alimentos impróprios para consumo [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a291300e-0db8-496a-9109-d2f71542b085/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Beatriz%20Miyazaki%20Kakazu.pdf
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