Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? (2018)
- Authors:
- USP affiliated author: CABRAL, ANDRE FAGUNDES - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: CONDOMÍNIO; CÓDIGO CIVIL; CONDOMÍNIO EDILÍCIO
- Language: Português
- Abstract: Os direitos e obrigações de cada condômino estão previstos na Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I do nosso Código Civil, o qual aponta como dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das frações ideias. O problema reside no como se chega nesta fração ideal e se de fato este método é adequado para ser utilizado como critério para a divisão das despesas do condomínio. Com o objetivo de tratar da quota parte condominial, em específico quanto ao método de divisão de despesas condominiais, dividiu-se este trabalho em três partes. O primeiro capítulo refere-se à conceituação e caracterização do instituto do condomínio edilício além de um breve apanhado histórico sobre o assunto. Na sequência, são analisados os problemas correlacionados com o método de divisão de despesas segundo o critério de fração ideal, o qual é utilizado na maioria dos condomínios na grande São Paulo. Neste ponto conceituamos o que é fração ideal, o que é coeficiente de proporcionalidade e a relação entre eles. Na terceira parte, tratamos de alternativas ao método atual utilizando como base os princípios fundamentais da proporcionalidade e da racionalidade. Além de possíveis soluções, este capítulo trata da pesquisa realizada em convenções condominiais o qual buscou analisar o quão predominante o critério de divisão segundo a fração ideal é, e se existiam condomínios que utilizavam outros critérios. Após a explanação, chegamos à conclusão de que o critério atual é inadequado e está desatualizado, por isso, novos projetos de lei, como o nº 5.252/2009 (atualmente arquivado) devem ser propostos para que cheguemos em uma divisão de despesas mais justa e igualitária entre os condôminos.
- Imprenta:
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ABNT
CABRAL, André Fagundes. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024. -
APA
Cabral, A. F. (2018). Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf -
NLM
Cabral AF. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf -
Vancouver
Cabral AF. Quota condominial: qual opção mais adequada e justa de rateio das despesas: fração ideal ou por unidade? [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/78685209-b1ba-423d-9a12-e350ac423e66/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea_Andr%C3%A9%20Fagundes%20Cabral_nUSP_9839721.pdf
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