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Análise crítica da Lei 13.465 de 2017 com foco em condomínio de lotes: pontos positivos e lacunas ainda existentes.: pontos positivos e lacunas ainda existentes. (2020)

  • Authors:
  • USP affiliated author: SARAIVA, TAUER GIMENEZ - EP
  • School: EP
  • Subjects: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; CONDOMÍNIO; LOTEAMENTO
  • Language: Português
  • Abstract: Com a nova Lei 13.465 de 2017, foi regulado no mercado imobiliário um novo tipo de produto: O Condomínio de Lotes. Anteriormente a esse período, muitas cidades não tinham um entendimento absoluto da legislação, de forma que os condomínios de lotes eram vistos pelo Poder Público como uma burla à Lei de Loteamentos (Lei 6.766 de 1979). Visto a dimensão das mudanças no cenário do Real Estate, a presente monografia realizou o estudo da aplicação da Lei 13.465 de 2017, descrevendo uma análise crítica, avaliando seus impactos no ambiente de Real Estate, as vantagens e lacunas em sua interpretação. A Lei nº 13.465/2017 insere o tema relacionado ao condomínio de lotes no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo no Código Civil o artigo 1.358-A e na Lei n. 6.766/1979 os parágrafos 7º e 8º do artigo 2º e o parágrafo 4º do artigo 4º. Esta Lei pode vir a ser um marco para o setor, pois sua necessidade é essencial por diversos municípios quanto à regularização de imóveis e também pelos empreendedores, que agora tem mais uma modalidade de produto proporcionada pelo novo tipo de condomínio edilício denominado condomínio de lotes. A nova lei terá como propósito garantir a positivação do que a realidade já trazia, fazendo com que haja uma maior segurança jurídica aos novos empreendimentos.
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    • ABNT

      SARAIVA, Tauer Gimenez. Análise crítica da Lei 13.465 de 2017 com foco em condomínio de lotes: pontos positivos e lacunas ainda existentes.: pontos positivos e lacunas ainda existentes. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (MBA) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://repositorio.usp.br/directbitstream/9ce22c40-6c77-4381-91da-8fa840ef0c08/TauerGiminezSaraiva20%20Poli-Integra.pdf. Acesso em: 29 maio 2022.
    • APA

      Saraiva, T. G. (2020). Análise crítica da Lei 13.465 de 2017 com foco em condomínio de lotes: pontos positivos e lacunas ainda existentes.: pontos positivos e lacunas ainda existentes. (Trabalho de Conclusão de Curso (MBA). Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://repositorio.usp.br/directbitstream/9ce22c40-6c77-4381-91da-8fa840ef0c08/TauerGiminezSaraiva20%20Poli-Integra.pdf
    • NLM

      Saraiva TG. Análise crítica da Lei 13.465 de 2017 com foco em condomínio de lotes: pontos positivos e lacunas ainda existentes.: pontos positivos e lacunas ainda existentes. [Internet]. 2020 ;[citado 2022 maio 29 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/9ce22c40-6c77-4381-91da-8fa840ef0c08/TauerGiminezSaraiva20%20Poli-Integra.pdf
    • Vancouver

      Saraiva TG. Análise crítica da Lei 13.465 de 2017 com foco em condomínio de lotes: pontos positivos e lacunas ainda existentes.: pontos positivos e lacunas ainda existentes. [Internet]. 2020 ;[citado 2022 maio 29 ] Available from: https://repositorio.usp.br/directbitstream/9ce22c40-6c77-4381-91da-8fa840ef0c08/TauerGiminezSaraiva20%20Poli-Integra.pdf

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