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O patrimônio de afetação e seus efeitos sobre o processo de recuperação judicial no setor de real estate: o caso Viver (2019)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BOARATI, ETIENE CAROLINA ALMEIDA - EP
  • Unidades: EP
  • Subjects: MERCADO IMOBILIÁRIO; FALÊNCIA
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho pretende analisar o Patrimônio de Afetação em um processo de Recuperação Judicial no setor imobiliário. Após a falência da Encol S.A. ,em 1999, na época, a maior incorporadora e construtora brasileira e que deixou 42 mil clientes sem imóveis, obras inacabadas e 23 mil funcionários desempregados, foi instituído através da Lei nº 10.931/2004, o Patrimônio de Afetação às Incorporações Imobiliárias, como instrumento de segregação e proteção patrimonial com a finalidade de aperfeiçoar e dar segurança jurídica, principalmente, aos clientes adquirentes de edifício em construção e às instituições financeiras em caso de falência ou insolvência do incorporador. A Lei da Recuperação Judicial e Falências, nº 11.101/2005, tem, por objetivo, salvar a atividade econômica empresarial de forma a evitar um processo falimentar, e nesta também foi tratado o Patrimônio de Afetação, de forma que, em caso de falência do incorporador, deverá ser obedecido o dispositivo da referida lei. No entanto, a legislação que criou o Patrimônio de Afetação não afastou claramente os efeitos da recuperação judicial do incorporador. Essa lacuna legislativa provocou vários debates e questionamentos sobre qual o entendimento do Patrimônio de Afetação nas recuperações judiciais e ameaçou a eficácia desse mecanismo de proteção patrimonial, principalmente em virtude dos pedidos de recuperação judicial apresentados por grandes incorporadoras e construtoras do país. Em setembro de 2016, a Viver Incorporadora e Construtora S.A. e controladas foi a primeira incorporadora brasileira de capital aberto a pedir RJ. Em sua petição inicial, propôs recuperação judicial consolidando todas as suas 64 SPEs, incluindo 16 com patrimônio afetado. O formato foi muito criticado e debatido e acabou não sendo aceitojudicialmente. Instituições bancárias e o próprio setor de incorporação avaliaram que a consolidação substancial não respeitava a necessidade de segregar ativos e passivos prevista nas regras do patrimônio de afetação. Entretanto, este assunto ainda não possui doutrinas ou jurisprudência consolidada de forma a facilitar a solução dos interesses dos credores e devedores.
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    • ABNT

      BOARATI, Etiene Carolina Almeida; VEDROSSI, Alessandro Olzon. O patrimônio de afetação e seus efeitos sobre o processo de recuperação judicial no setor de real estate: o caso Viver. [S.l: s.n.], 2019.
    • APA

      Boarati, E. C. A., & Vedrossi, A. O. (2019). O patrimônio de afetação e seus efeitos sobre o processo de recuperação judicial no setor de real estate: o caso Viver. São Paulo.
    • NLM

      Boarati ECA, Vedrossi AO. O patrimônio de afetação e seus efeitos sobre o processo de recuperação judicial no setor de real estate: o caso Viver. 2019 ;
    • Vancouver

      Boarati ECA, Vedrossi AO. O patrimônio de afetação e seus efeitos sobre o processo de recuperação judicial no setor de real estate: o caso Viver. 2019 ;

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