Tribunal de Contas no exercício do controle de constitucionalidade ()
- Authors:
- USP affiliated author: ARAUJO, JÚLIA SAPUCAIA DE - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; PODER JUDICIÁRIO; TRIBUNAL DE CONTAS
- Language: Português
- Abstract: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alteraram-se radicalmente os instrumentos disponíveis para a realização do controle de constitucionalidade, tanto explicitamente com a ampliação do rol de legitimados a provocar o controle concentrado pelo STF, quanto implicitamente ao desencadear a ruptura com o tradicional sistema difuso. A nomeação do STF como “guardião da Constituição” pelo artigo 102 da Constituição Federal deslocou o papel central dos Tribunais no exercício do controle de constitucionalidade para o STF e, consequentemente, limitou as competências dos demais órgãos do Poder Judiciário em sede de análise de compatibilidade entre as leis e a Constituição. Poucos eram os legitimados a questionar a constitucionalidade de uma lei segundo as Constituições anteriores a 1988, razão pela qual entendia-se por uma maior abrangência dos órgãos competentes a verificar a constitucionalidade de um ato normativo, em respeito à supremacia da Constituição. Por esse motivo, pensando na ampliação do acesso à jurisdição constitucional, foi editada, em 1963, a Súmula 347 do STF, prevendo a competência do Tribunal de Contas da União para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 permitiu que o controle concentrado de constitucionalidade alcançasse questões que antes apenas eram alcançadas pelo controle difuso1 , de modo que a Súmula 347 passou a ser vista como superada. Com isso em vista, este trabalho busca analisar a competência para a realização do controle de constitucionalidade conferida ao Tribunal de Contas da União a partir da visão atual do STF, do texto constitucional e do próprio TCU, destrinchando as competências dos Tribunais de Contas e a polêmica gerada pelo entendimento recente dos Tribunais acerca do tema
- Imprenta:
- Place of publication: São Paulo
-
ABNT
ARAUJO, Júlia Sapucaia de. Tribunal de Contas no exercício do controle de constitucionalidade. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/38a3b6c1-dbac-4b72-8241-bdf283ba7c78/J%C3%BAlia%20Sapucaia%20de%20Araujo.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024. -
APA
Araujo, J. S. de. Tribunal de Contas no exercício do controle de constitucionalidade (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/38a3b6c1-dbac-4b72-8241-bdf283ba7c78/J%C3%BAlia%20Sapucaia%20de%20Araujo.pdf -
NLM
Araujo JS de. Tribunal de Contas no exercício do controle de constitucionalidade [Internet]. [citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/38a3b6c1-dbac-4b72-8241-bdf283ba7c78/J%C3%BAlia%20Sapucaia%20de%20Araujo.pdf -
Vancouver
Araujo JS de. Tribunal de Contas no exercício do controle de constitucionalidade [Internet]. [citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/38a3b6c1-dbac-4b72-8241-bdf283ba7c78/J%C3%BAlia%20Sapucaia%20de%20Araujo.pdf
Download do texto completo
| Tipo | Nome | Link | |
|---|---|---|---|
 |
Júlia Sapucaia de Araujo... | Direct link |
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
