ISS fixo para sociedades uniprofissionais e o Simples Nacional (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: PERESSIM, DANILO - FDRP
- School: FDRP
- Subject: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Keywords: ISSQN; Incentivos fiscais; Simples Nacional; Tax incentive
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como tema o ISSQN fixo e o Simples Nacional. O objetivo geral é demonstrar todo o ambiente jurídico no qual se inserem, tratando de competência tributária, incentivos fiscais, sociedades uniprofissionais e legislação concernente aos referidos regimes especiais de tributação (ISSQN fixo e Simples Nacional). A metodologia utilizada foi de pesquisa doutrinária e jurisprudencial para estabelecer o panorama geral acerca dos temas tratados. Num segundo momento, utilizou-se de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo para a demonstração do quanto vem sendo decidido acerca da conciliação da adesão ao Simples Nacional com o recolhimento do ISSQN fixo. Conclui-se pela ilegalidade das decisões analisadas, uma vez que a possibilidade de conciliação entre os benefícios é plenamente possível atualmente, desde que atendidos os requisitos
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
PERESSIM, Danilo. ISS fixo para sociedades uniprofissionais e o Simples Nacional. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7aa0d3bb-8fe3-47a6-9b41-8320f0f771dd/9.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Peressim, D. (2015). ISS fixo para sociedades uniprofissionais e o Simples Nacional (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7aa0d3bb-8fe3-47a6-9b41-8320f0f771dd/9.pdf -
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Peressim D. ISS fixo para sociedades uniprofissionais e o Simples Nacional [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7aa0d3bb-8fe3-47a6-9b41-8320f0f771dd/9.pdf -
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