Parceira público-privada no sistema penitenciário brasileiro (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: OLIVEIRA, LÍVIA FREITAS GUIMARÃES - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; SERVIÇOS PÚBLICOS; SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Keywords: Experiências internacionais; International experiences; Legality; Parceria Público-Privada; Penitentiary system; Poder de Polícia; Police Power; Private Partnership; Serviço público
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar as Parcerias Público - Privadas no sistema penitenciário brasileiro, considerando a viabilidade legal desse contrato de parceria para a construção e gestão de presídios. Tendo-se em vista que em 2013 foi inaugurado o primeiro complexo penal do país construído sob o regime de Parceria Público - Privada, pretende-se aqui desenvolver um exame desse contrato, com foco nas obrigações e direitos da contratante (Administração Pública) e contrada (sociedade de propósito específico, na forma de Sociedade Anônima), sobretudo com atenção à forma de remuneração da empresa privada e os possíveis casos de rescisão do contrato. Soma-se a isso a análise de questões emblemáticas acerca do tema: delegação do poder de polícia, lucro do empresário, trabalho dos presos durante o cumprimento da pena e garantias individuais. Para exame dessas questões serão levadas em consideração experiências de países como Reino Unido, França e Estados Unidos, visto ser a experiência brasileira ainda muito recente
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
OLIVEIRA, Lívia Freitas Guimarães. Parceira público-privada no sistema penitenciário brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f7c41bcc-e567-405b-b8fa-3fe4afe6f22b/LiVIAFREITASG.OLIVEIRA.pdf. Acesso em: 03 maio 2024. -
APA
Oliveira, L. F. G. (2013). Parceira público-privada no sistema penitenciário brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f7c41bcc-e567-405b-b8fa-3fe4afe6f22b/LiVIAFREITASG.OLIVEIRA.pdf -
NLM
Oliveira LFG. Parceira público-privada no sistema penitenciário brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f7c41bcc-e567-405b-b8fa-3fe4afe6f22b/LiVIAFREITASG.OLIVEIRA.pdf -
Vancouver
Oliveira LFG. Parceira público-privada no sistema penitenciário brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/f7c41bcc-e567-405b-b8fa-3fe4afe6f22b/LiVIAFREITASG.OLIVEIRA.pdf
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