O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: CAMPOS, CAROLINA SILVA - FDRP
- School: FDRP
- Subject: DIREITO AMBIENTAL
- Keywords: Direito Ambiental Tributário; Environmental Principles; Environmental taxes; Extrafiscalidade; Fiscal Policy; Law 10.165/00; Lei 10.165/00; Princípios Ambientais; Princípios Tributários; Right Tributary Environmental; Taxas ambientais
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como tema a disciplina das taxas ambientais, mormente à instituída pela Lei 10.165/00. O objetivo geral é demonstrar a constitucionalidade do aludido instrumento e, também, que as taxas podem ser utilizadas como forma de se perquirir os valores constitucionais, devido à sua natureza extrafiscal. A metodologia utilizada no presente trabalho foi o método de abordagem dedutivo. O referido diploma legal despertou diversas críticas da doutrina, mormente à sua constitucionalidade. Ademais, alguns teóricos sustentam que as taxas não apresentam caráter extrafiscal e, portanto, não poderiam ser utilizadas na persecução da proteção ambiental. Com o uso da extrafiscalidade dos tributos, internalizando os custos dos recursos naturais no preço final das atividades econômicas, há a possibilidade de indução de comportamentos dos particulares para induzir atividades ambientalmente orientadas, ou inibir as poluentes, relacionando o direito tributário com o direito ambiental e como forma de se perquirir os valores constitucionais. Nesse diapasão, este estudo, em um primeiro momento, pesquisará o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, erigido ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988; ato contínuo, será analisada a estrutura da norma tributária e a disciplina do Direito Tributário em geral; após, serão esmiuçadas as bases do Direito Tributário Ambiental; e, por fim, o foco serão as taxas, com análise de sua estrutura, da possibilidade de assumirem o caráter extrafiscal e se a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, criada pela Lei 10.165/00, é constitucional. Conclui-se, assim, que os tributos podem ser utilizados para se perquirir a proteção ambiental, inclusive as taxas, devido à sua natureza extrafiscal e à constitucionalidade do referido diploma legal
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
CAMPOS, Carolina Silva. O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7ac25f1c-d0e6-4504-aa23-a7994ef1562c/CarolinaSilvaCampos.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Campos, C. S. (2013). O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7ac25f1c-d0e6-4504-aa23-a7994ef1562c/CarolinaSilvaCampos.pdf -
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Campos CS. O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7ac25f1c-d0e6-4504-aa23-a7994ef1562c/CarolinaSilvaCampos.pdf -
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Campos CS. O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/7ac25f1c-d0e6-4504-aa23-a7994ef1562c/CarolinaSilvaCampos.pdf
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