A extensão dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional n° 72/13 e suas implicações (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: TROMBETA, NATHALIA MOUTINHO CHABREGAS - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; TRABALHO DOMÉSTICO
- Keywords: Constitutional Amendment 72/13; Direitos trabalhistas; Domestic servant; Emenda Constitucional n° 72/13; Empregado doméstico; Labor rights
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa analisar as mudanças ocorridas nas relações de trabalho doméstico em decorrência da Emenda Constitucional n¦ 72/13. Antes da promulgação desta Emenda, os domésticos encontravam-se em uma situação jurídica bastante inferior aos demais empregados, sendo deixados às margens do Direito, com a garantia de aplicação apenas de alguns poucos institutos previstos na Lei n¦ 5.859/72. Com a alteração constitucional ocorrida em 2013, ampliou-se largamente o rol de direitos aplicáveis aos domésticos. Diversos destes, porém, permanecem sem efetividade devido a demora do Poder Legislativo em regulamentá-los, uma vez que que estes não podem ser gozados pelos domésticos com apenas uma determinação constitucional. Devido a isso, foi realizado um estudo de cada um dos direitos desta classe profissional, incluindo-se aqueles que ainda não estão efetivados, sendo analisado, neste caso, as propostas existentes de regulamentação. O foco do estudo consistiu na aplicabilidade de cada um destes direitos, verificando-se, também, propostas legislativas para diminuir os impactos gerados ao empregador doméstico, uma vez que este não tem a mesma capacidade econômica e administrativa de uma pessoa jurídica empregadora
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
TROMBETA, Nathalia Moutinho Chabregas. A extensão dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional n° 72/13 e suas implicações. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/83558fc7-3bd9-4c35-9cc1-5aeccb8d98a0/NathaliaM.C.Trombeta.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Trombeta, N. M. C. (2014). A extensão dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional n° 72/13 e suas implicações (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/83558fc7-3bd9-4c35-9cc1-5aeccb8d98a0/NathaliaM.C.Trombeta.pdf -
NLM
Trombeta NMC. A extensão dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional n° 72/13 e suas implicações [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/83558fc7-3bd9-4c35-9cc1-5aeccb8d98a0/NathaliaM.C.Trombeta.pdf -
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Trombeta NMC. A extensão dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional n° 72/13 e suas implicações [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/83558fc7-3bd9-4c35-9cc1-5aeccb8d98a0/NathaliaM.C.Trombeta.pdf
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