A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de Administração Pública Inclusiva (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: CESÁRIO, NATÁLIA DE AQUINO - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: AÇÕES AFIRMATIVAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; ENERGIA ELÉTRICA; TELEFONIA
- Keywords: Affirmative action; Ações afirmativas; CadÚnico; Popular Phone; Principle of equality; Princípio da igualdade; Social Tariff of Electricity; Tarifa Social de Energia Elétrica; Telefone Popular
- Language: Português
- Abstract: Nesta pesquisa, serão analisadas as manifestações do princípio da igualdade no direito administrativo, com especial enfoque em dois instrumentos jurídicos, a saber: a Tarifa Social de Energia Elétrica e o denominado Telefone Social. Busca-se, pois, ressaltar as medidas de discriminação como estratégias inclusivas nesses dois clássicos serviços públicos de natureza econômica. O trabalho se insere na linha de pesquisa desenvolvida há alguns anos pela FDRP/USP, denominada direito administrativo inclusivo. Será analisada a necessidade de ações afirmativas para que se concretize a igualdade real dos usuários de serviços públicos. Alguns dados do IBGE e do MDS que elucidam a importância da inclusão social na sociedade brasileira serão expostos, demonstrando a importância do atual CadÚnico. Em seguida, serão abordadas as tarifas dos serviços públicos, a começar pelas tarifas módicas e diferenciando-as das tarifas sociais. Posteriormente, analisar-se-ão as tarifas diferenciadas, dividindo-as em tarifas extrafiscais e tarifas sociais, sendo esta última o foco da pesquisa. Para falar das tarifas sociais, serão destacados dois pontos principais, que são: a cobertura da tarifa social e o método de escolha dos beneficiários. Após a análise tarifária, o trabalho terá enfoque sobre o serviço público de energia elétrica e sua natureza social no Estado brasileiro. Para tanto, se mostra essencial a análise da atual Tarifa Social de Energia Elétrica em seus mínimos detalhes. Por fim, o foco será no serviço de telefonia, partindo do surgimento do dever de universalização e dos descontos tarifários para a população de baixa renda, objetivando uma isonomia no acesso a esse serviço público. Para isso, serão analisados os diplomas legais atuais que tratam do telefone popular e sua efetivação na sociedade brasileira
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
CESÁRIO, Natália de Aquino. A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de Administração Pública Inclusiva. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6e57fdc9-e437-44c2-a5c2-45e57b3e5771/NataliaAquinoCesario.pdf. Acesso em: 11 maio 2024. -
APA
Cesário, N. de A. (2014). A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de Administração Pública Inclusiva (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6e57fdc9-e437-44c2-a5c2-45e57b3e5771/NataliaAquinoCesario.pdf -
NLM
Cesário N de A. A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de Administração Pública Inclusiva [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6e57fdc9-e437-44c2-a5c2-45e57b3e5771/NataliaAquinoCesario.pdf -
Vancouver
Cesário N de A. A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de Administração Pública Inclusiva [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/6e57fdc9-e437-44c2-a5c2-45e57b3e5771/NataliaAquinoCesario.pdf
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