Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: NUNES, FRANCISCO SERGIO - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSTITUIÇÃO DE 1988; DIREITOS HUMANOS
- Keywords: Administração pública; Efetivação; Lei 10.259/01; Lei 4.898/65; Proporcionalidade
- Language: Português
- Abstract: O trabalho tratará dos direitos fundamentais, analisando seu tratamento ao longo das constituições brasileiras , até a chegada da constituição de 1988 e fará a partir dela uma análise da efetivação dos direitos humanos fundamentais. A análise contemporânea terá como objetivo a análise do tratamento dado aos direitos fundamentais e sua proteção frente ao abusos da administração pública (lei 4898/65) levando-se em conta a análise da lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais cíveis e criminais) , sua alteração pela lei 10259/01 e o conflito criado por esta mudança na efetivação da proteção dos direitos fundamentais das pessoas. Caberá ainda nesta análise a compreensão do princípio da proporcionalidade na sua vertente da proibição da proteção deficiente,buscando-se através desta análise a busca de um caminho para ajudar a resolver tão intrincado problema constitucional
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
NUNES, Francisco Sergio. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024. -
APA
Nunes, F. S. (2013). Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf -
NLM
Nunes FS. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf -
Vancouver
Nunes FS. Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) - uma abordagem frente ao princípio da proibição da proteção deficiente [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c5f9ef50-7f59-47be-8a05-bd79ebbd7abb/FranciscoSergioNunes.pdf
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